O que é a LIC – DF?
Mecanismo de apoio à produção e difusão da arte, manifestações culturais, entretenimento de qualidade e estimulo ao mercado criativo em parceria com a Iniciativa Privada, por meio de isenção fiscal.
Como funciona a LIC?
Parte dos valores de ICMS ou ISS que seriam arrecadados por atividade de pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal é revertido em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECEC.
Qual período de antecedência para inscrição de um projeto na LIC?
O prazo de inscrição de projeto apresentado com Carta de Intenção de Incentivo é de no mínimo 60 (sessenta) dais corridos antes da data de execução do projeto.
Projeto sem Carta de Intenção só terão o prazo contados a partir da entrega do referido documento.
É necessária a Carta de Intenção de Incentivo para se inscrever?
Os projetos podem se inscrevem sem Carta de Intenção, no entanto só serão avaliados após a entrega do documento.
Quais são os marcos legais da LIC?
A Lei Complementar nº 934/2017, o Decreto nº 35.325/14, a Resolução nº 5 do Conselho de Cultura do Distrito Federal e as Portarias.
- Portaria SECEC nº 55/2023 (Estabelece o período de inscrição de projetos para o ano de 2023)
- Portaria SECEC nº 70/2020 (Regras de apresentação de projetos culturais na LIC)
- Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 07/2020 (Estabelece as regras para abatimento fiscal)
- Portaria SEF nº 71/2022 (Volume de recursos para a política de Incentivo à Cultura em 2023)
Quem pode apresentar projetos à LIC?
- Pessoa física domiciliada no Distrito Federal, com CEAC válido, diretamente responsável pela proposição e execução do projeto cultural;
- Pessoa jurídica, com CEAC válido, estabelecida no Distrito Federal, diretamente responsável pela preposição e execução do projeto cultural.
Quem pode patrocinar projetos na LIC?
Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS ou ISS, habilitada a apoiar a realização de projetos culturais, mediante transferência de recursos parcialmente incentivados.
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