Legislação LIC

LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Os art.68 a 78 tratam especificamente da Programa.

DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

PORTARIA SEEC Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº­ 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

PORTARIA Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Esta portaria estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura.

PORTARIA Nº 36, DE 4 DE MARÇO DE 2022

Altera a Portaria nº 70, de 26 de março de 2020.

PORTARIA Nº 332, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2022, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 37, DE 4 DE MARÇO DE 2022

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017, para o ano de 2022.