LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Os art.68 a 78 tratam especificamente da Programa.

DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

PORTARIA SEEC Nº 170, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº­ 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

PORTARIA SECEC Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Esta portaria estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura.

PORTARIA Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017, para o ano de 2022.

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria nº 70, de 26 de março de 2020.

PORTARIA Nº 140, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Estabelece o período de inscrição de projetos pré-selecionados na Neoenergia no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal.

PORTARIA SEF Nº 71/2022

Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2022, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017.