Legislações Vigentes

• Lei Orgânica da Cultura (LOC) – Lei Complementar nº 934, de 7 de Dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal;
• Decreto de Fomento à Cultura do DF nº 38.933, de 15 de março de 2018;
  • Decreto nº 42.837, de 20 de dezembro de 2021, que altera o Decreto nº 38.933;
• Resolução CCDF nº 01, de 19 de março de 2021, publicada no DODF  nº 55, em 23 de março de 2021 – Regulamenta o acesso de agentes culturais a recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) para projetos aprovados em mais de um edital de seleção;
• Portaria nº 145, de 25 de Maio de 2018, disposições transitórias para o FAC;
• Portaria nº 488, de 21 de Dezembro de 2018, Regimento Interno do Conselho de Administração do FAC (CAFAC);
  • Portaria nº 145, de 20 de Julho de 2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do CAFAC;
• Portaria nº 158 de 20 de Setembro de 2016, publicada no DODF nº 179 de 21 de Setembro de 2016 (Conexão Cultura DF);
• Portaria nº 106 de 20 de Abril de 2018, publicada no DODF nº 77 de 23 de Abril de 2018 (Conexão Cultura DF);
• Decreto nº 32.751 de 04 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Legislações Anteriores

Redação Consolidada do Regulamento do FAC após alterações do Decreto 36.629/15, que altera o Decreto 34.785, de 2013. Confira publicação no DODF.)

DECRETO Nº 34.785/13 – Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do FAC. (Revogado)

LEI COMPLEMENTAR No 267 – Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio à Cultura – PAC.

RESOLUÇÃO no. 3_2016 (Conexão FAC) – Normatiza os procedimentos para a classificação e seleção de projetos aptos a serem premiados e receberem auxílio financeiro do FAC para a aquisição de passagens e diárias para participação de agentes ou grupos artísticos e culturais em eventos nacionais e internacionais e dá outras providências.(Revogada)

RESOLUÇÃO 5_2015 – Dispõe sobre a aplicação do art. 79 c/c o art. 80 do Anexo I do Decreto 34.785/2013 e dá outras providências

Regimento Interno do Conselho de Cultura