Lei de Incentivo à Cultura – DF

Sancionada em 07 de dezembro de 2017,  a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, dentre outras questões, rege o Programa de Incentivo Fiscal (art. 68 a 78) antiga Lei de Incentivo à Cultura do DF.
O Decreto nº 35325/14 regulamenta a Lei nº 5021/13, ou seja, explica o modo pelo qual a LIC-DF será colocada em prática.
A Portaria nº 50 de 16-02-2018 Estabelece normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura.
A Resolução nº 5/2013, do Conselho de Cultura do DF, dispõe sobre as diretrizes da política pública de incentivo fiscal à cultura e define os critérios de análise das propostas culturais a serem incentivadas na forma da Lei nº 5.021/2013.
Atualiza os procedimentos para alteração dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal e regula o processo de prestação de contas.
Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2018, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.