Lei de Incentivo à Cultura – DF


Sancionada em janeiro de 2013, dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.

 


O Decreto nº 35325/14 regulamenta a Lei nº 5021/13, ou seja, explica o modo pelo qual a LIC-DF será colocada em prática.

 


A Portaria nº 103 de 05-04-2017 institui as regras de inscrição, seleção, execução e acompanhamento de projetos culturais na LIC para 2017.

 


A Resolução nº 5/2013, do Conselho de Cultura do DF, dispõe sobre as diretrizes da política pública de incentivo fiscal à cultura e define os critérios de análise das propostas culturais a serem incentivadas na forma da Lei nº 5.021/2013.

 


Atualiza os procedimentos para alteração dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal e regula o processo de prestação de contas.