Habilitação Incentivadora Cultural

1.Como uma empresa se habilita como incentivadora cultural da LIC?

Para habilitar-se como pessoa jurídica a empresa contribuinte do ICMS ou ISS deverá entregar na Lei de Incentivo à Cultura:

Após a entrega da documentação, esta Secretaria analisa a documentação exigida e, caso sejam cumpridas todos os requisitos legais de regularidade, encaminha à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) para emissão de capacidade de financiamento.

2. Qual é o montante de recursos que uma empresa habilitada como Incentivadora Cultural pode investir?

Até 3% (três por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido de até R$ 32,4 milhões;

Até 2,5% (dois e meio por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido superior a R$ 32,4 milhões.

3. Legislação 

PORTARIA CONJUNTA SEEC/SECEC Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

MEMO Nº 75/2014