Legislação LIC

LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal. Os art.68 a 78 tratam especificamente da Programa.

DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

PORTARIA CONJUNTA SEEC/SECEC Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

PORTARIA Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Esta portaria estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura em 2020.

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2021.

PORTARIA SEEC Nº 30, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Fixa o limite de recursos que poderá ser destinado, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.