Conselho de Cultura estabelece limites e condições para editais do FAC

Resolução regulamenta o acesso de agentes culturais a recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) para projetos aprovados em mais de um edital de seleção

O Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (23.03), a resolução Nº 1, que define limites de recursos e condições para seleção de projetos aprovados em mais de um edital do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC), da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec).

A iniciativa do CCDF visa à regulamentação do parágrafo 5 do Artigo 65 da Lei Complementar 934/2017, conhecida como Lei Orgânica da Cultura (LOC), que em sua redação original dispõe que “os proponentes não podem ser contemplados com recursos do FAC em mais de 2 projetos por exercício, de acordo com as condições e os limites aprovados pelo CCDF dispostos em regulamentação”.

O Conselho de Cultura do Distrito Federal realizou previamente consulta pública remota para receber as contribuições da população do DF, que contou com ampla participação do setor cultural, totalizando 25 manifestações de diversas Regiões Administrativas, representadas por coletivos e indivíduos.

Conheça na íntegra a Resolução Nº 1 do CCDF.

Pela nova resolução, que revoga todas as anteriores, fica definido que os agentes culturais podem firmar termo de ajuste com recursos do FAC em, no máximo, dois projetos concomitantes, independentemente do exercício financeiro. Quanto aos recursos, a soma destinada a um mesmo agente cultural não poderá ser superior a R$ 200 mil para pessoa física, e R$ 1,5 milhão para pessoa jurídica, limite ampliado pela nova legislação.

A resolução estabelece, ainda, que, caso o agente cultural com dois projetos em execução queira firmar novo termo de ajuste, é necessário a conclusão da prestação de contas de, ao menos, um dos projetos anteriores.

Por se tratar de casos excepcionais, com especificidades e regulamentação própria, o edital permanente do Conexão Cultura DF e eventuais editais de “premiação” não obedecem aos limites adotados pela Resolução.

 

Texto: Sâmea Andrade /Edição: Sérgio Maggio (Ascom Secec)
25/03/2021