Resultado Final de Admissibilidade – Edital FAC Áreas Culturais

A Secretaria de Cultura do DF torna público o resultado final de admissibilidade dos projetos classificados no edital FAC Áreas Culturais 2017.

Veja aqui o resultado no DODF

A admissibilidade  é a última etapa da seleção. Os proponentes classificados na etapa de mérito cultural e habilitados na etapa de admissibilidade deverão no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar a partir do dia 25 de abril de 2018, entregar no Protocolo Geral da Secretaria de Cultura, SCTN, Via N2, Anexo do Teatro Nacional, os documentos exigidos nas disposições finais da publicação.

Os beneficiários que possuem projetos em execução tem 30 dias,também a contar de quarta-feira (25/04/2018), para apresentarem a prestação de contas final, sob pena de decair do direito de celebrar o contrato de concessão de apoio financeiro.

Conforme consta nos itens 1.2 e 1.3 da publicação de resultado final, os ofícios direcionados ao BRB solicitando promover a abertura de conta corrente em nome do(a) beneficiário(a) será disponibilizado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, portanto é necessário que todos os contemplados efetuem cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI para posteriormente ter acesso de forma digital ao seu processo referente ao projeto contemplado.

Faça aqui seu cadastro como usuário externo no SEI

Após efetuar o cadastro, o(a) beneficiário(a) será notificado(a) através de e-mail para que acesse seu processo e efetue a impressão de ofício que deverá ser apresentado em uma agência do Banco de Brasília-BRB para abertura de conta corrente específica para o projeto.

Veja aqui tutorial com orientação sobre como realizar o cadastro e acessar o seu processo através do SEI.

Confira:

Os pareceres das análises dos pedidos de adequação e recursos poderão ser solicitados a partir de terça-feira (18/4) através do e-mail selecao.sufic@cultura.df.gov.br ou presencialmente no balcão de atendimento do FAC.

Mais:

Listagem de Documentos para comprovação da regularidade jurídica e fiscal:

PESSOA FÍSICA

I – certidão negativa de débitos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II – certidão negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU;

III – certidão de distribuição (ações cíveis), expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IV – certidão negativa de débitos trabalhistas;

V – declaração, sob as penas da lei, de que se trata de obra própria ou de domínio público, ou, ainda, de utilização autorizada ao proponente pelo autor ou pelo órgão de direitos autorais competente;

VI – declaração formal, sob as penas da lei, de que não é servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e que não possui vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administração do FAC, bem como com servidores da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Obs. No caso de obras firmadas em coautoria deverá ser apresentada declaração dos coautores de que estão cientes e que autorizam e cedem o uso da obra para o projeto ou iniciativa, a ser apoiada pelo Fundo de Apoio à Cultura.

PESSOA JURÍDICA

Documentos exigidos para PESSOA FÍSICA relacionados nos itens I, II, III, IV, e V, mais:

I – certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II – prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III – estatuto ou contrato social em que conste a atual composição societária da pessoa jurídica;

IV – ata de eleição da diretoria;

V – declaração expressa, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República;

VI – declaração formal, sob as penas da lei, de que nenhum de seus sócios administradores, majoritários, diretores ou procuradores é servidor vinculado à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, nem possui vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administração do FAC, bem como com servidores da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

VII – declaração formal, sob as penas da lei, de que nenhum de seus sócios administradores, majoritários, diretores ou procuradores apresentou projetos ou iniciativas para o Fundo de Apoio à Cultura no mesmo exercício fiscal, e que não fará integrar em seus quadros sócio administrador, majoritário, diretor, ou constituirá como procurador pessoa que o tenha feito durante todo o período de vigência do ajuste.

Obs. Poderá ser apresentada pelo(a) beneficiário(a) uma única declaração que contenha todos os requisitos definidos nos itens VI, VII e VIII.

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