Informe: desobrigação de autenticação e prazo limite para envio da documentação

Em conformidade com o disposto no Decreto 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos, informamos que não há necessidade de reconhecimento de firma e de autenticação dos documentos que devem ser encaminhados para o efetivo credenciamento dos pareceristas habilitados pelo edital LIC nº 01/2017.

Diante disso, aceitaremos o envio da documentação até 11 de setembro de 2017, segunda-feira, valendo a data de postagem nos Correios.