HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

A Subsecretaria de Fomento e Incentivo à Cultura informa que no dia 09/12/2016 o expediente do FAC será das 8h às 12h.

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PORTARIA ESPECIAL PARA O CARNAVAL DE RUA 2017

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A Lei de Incentivo à Cultura – LIC tem por objetivo estimular a realização de projetos culturais do Distrito Federal, diversificar as fontes de financiamento à cultura e ampliar o investimento privado na área por meio de isenção fiscal de ICMS ou ISS. As empresas habilitadas na LIC tornam-se Incentivadoras da cultura no DF, estando autorizadas a abater parte do ICMS ou ISS devido para apoio aos projetos culturais aprovados no âmbito da Secretaria.

A Lei de Incentivo à Cultura em 2016 esteve aberta ao cadastramento de projetos culturais até dia 01/12/2016. No mês de novembro foi editada a portaria 196/2016 ampliando o prazo para inscrição somente de projetos especiais para estrutura de blocos de carnaval de rua até o dia 09/12 e criando regras específicas para esses projetos.

O processo de inscrição e análise documental e de mérito é o mesmo processo regimentado pela portaria 34/2016 da LIC, ou seja, devem ser utilizados os mesmos formulários, a mesma documentação e valerão as mesmas regras já utilizadas normalmente pela LIC, exceto aquelas regulamentadas especificamente pela Portaria do Carnaval de Rua.

Os pontos principais que são regulamentados na portaria do carnaval de rua e que merecem atenção do proponente e das empresas incentivadoras são:

  • Os projetos inscritos pela portaria do carnaval deverão contemplar somente estrutura para desfiles de rua, sendo impossibilitada a previsão de cachê artístico, que só pode ser previsto na portaria geral;
  • A comunicação do projeto será regulamentada em um Manual de Uso de Marca do Carnaval 2017 que será publicado pela Secretaria e pela legislação específica do GDF já em vigor ou a ser publicada até o início do período carnavalesco;
  • Serão permitidas ações de venda direta ou indireta de produtos vinculados a possíveis incentivadoras, porém não será permitido no projeto a previsão de exclusividade de venda de produtos de determinada marca.
  • O percentual de isenção concedido às empresas incentivadoras em todos os projetos inscritos pela portaria 196/2016 será de 90% do valor incentivado.

Lembramos que as regras da portaria remetem a Lei de Incentivo à Cultura valendo, portanto para projetos que utilizem a Isenção Fiscal como forma única de financiamento. Outras regras poderão ser adotadas na negociação sem recursos incentivados, entre blocos e eventuais patrocínios diretos.

Aproveitamos para esclarecer às empresas que desejarem se cadastrar como incentivadoras na LIC que não há prazo limite para essa inscrição, ainda é possível realizar abatimento de imposto de 2016 e que o processo de cadastramento das empresas é simplificado, rápido e toda documentação solicitada também está disponível em nosso site.

Apoie o carnaval de rua de Brasília!

A equipe da Lei de Incentivo à Cultura está à disposição para prestar esclarecimentos técnicos  na Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural de segunda a sexta­feira, no Anexo do Teatro Nacional Claudio Santoro , das 9h às 12h e das 14h às 18h e toda a documentação e legislação referentes à Lei de Incentivo à Cultura está disponível na aba “Lei de Incentivo” ou pelo link http://www.fac.df.gov.br/?page_id=7291.

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Lei Orgânica da Cultura (LOC)

Para facilitar o acompanhamento das atividades relativas à Lei Orgânica da Cultura (LOC), em tramitação na CLDF, elaboramos um calendário com as próximas ações.

Queremos ampliar o debate e contar com a presença de todo mundo que deseja contribuir para conquistarmos uma política sólida para a cultura. Aproveite para conhecer mais sobre a lei: http://bit.ly/2f9YjiP

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Balanço FAC #35 – Pagamentos Edital n°1/2015

A Secretaria de Cultura, por meio da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural, informa aos beneficiários contemplados no Edital 1/2015 do FAC que não possuem nenhuma pendência junto ao Fundo, que estão sendo executados os procedimentos administrativos necessários para realização dos empenhos, publicação no DODF, elaboração dos contratos e pagamentos. Até o momento, 270 projetos foram pagos, 17 estão em fase de pagamento, 5 estão convocados para assinar contrato, 1 está em fase de empenho  e 4 estão convocado para retirar ou entregar ofício de abertura de conta.

Os beneficiários que constam na relação abaixo como convocados para assinar contrato, retirar ou entregar  ofício de abertura de conta, devem comparecer na Secretaria de Cultura de Segunda à Sexta das 8h às 12h ou 14h às 18h.

Os balanços semanais continuarão sendo publicados neste site. Veja aqui notas divulgadas anteriormente.

Segue abaixo planilha detalhada com a fase atual de cada processo.

BALANÇO PAGAMENTOS – EDITAL FAC 2015

Para que cada beneficiário possa acompanhar a localização de seu processo, inserimos ao lado link para o novo sistema de acompanhamento de processos do GDF – SICOP. Basta clicar no banner e inserir o número do seu processo, conforme orientação abaixo:

Órgão – Digitar o número 150  / Número – Digitar o número de identificação do processo. Até 6 dígitos / Ano – Digitar ano do processo

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